AREsp 2603985 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso é desprovido de fundamentação adequada porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem aqueles supostamente objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OZANA VAZ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

OZANA VAZ ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso é desprovido de fundamentação adequada porquanto a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem aqueles supostamente objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.