AREsp 2598341 - DECISAO

AREsp 2598341 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SALES GUEDES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO SALES GUEDES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Mera citação de artigo de lei não supre exigência constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.