AREsp 2500918 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL SEVILHA INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj +3 more

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Parties

RESIDENCIAL SEVILHA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização da representação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, e fundamentou-se a decisão no art. 105, III, da CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecimento do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.