AREsp 2612455 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: FELIPE BIGHETTI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
FELIPE BIGHETTI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
- 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial
- 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
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