AREsp 2372254 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do agravo diante da impugnação incompleta.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo do art. 545 do CPC
- 3 possibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do agravo diante da impugnação incompleta.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda., contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o apelo especial ante os seguintes fundamentos: (I) ofensa ao texto constitucional não enseja a interposição de recurso especial; (II) não ficou demonstrada a violação aos arts. 21 da Lei 4.717/97, 177 do CC/1916 e 206, §3º, V, CC/2002. O MPF oficiou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.398/1.403). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de impossibilidade de interposição de recurso especial a fim de demonstrar ofensa ao texto constitucional. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ (" É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. "). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA