AREsp 2188231 - DECISAO

AREsp 2188231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão assentado na Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante cotejo entre as premissas fáticas e a conclusão do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

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Parties
Agravante: JOÂO DAMACENO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

JOÂO DAMACENO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão assentado na Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante cotejo entre as premissas fáticas e a conclusão do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.