AREsp 2613026 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de insuficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...