AREsp 2616355 - DECISAO

AREsp 2616355 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, hipótese em que incide o óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais ou de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, hipótese em que incide o óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça