AREsp 2618987 - DECISAO

AREsp 2618987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do dissídio pretendido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALBINO FIGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Majoração De Honorários, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Majoração De Honorários +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBINO FIGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do dissídio pretendido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.