REsp 1874207 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS, AS QUAIS SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, bem quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.954.432/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A. contra a decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. Opostos embargos de declaração, pelo ente público, foram acolhidos, para majorar os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, no importe de 2% (dois por cento). No agravo interno, a parte autora defende a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, ao argumento de que: .. completamente equivocada a decisão agravada, ao aduzir que não teriam sido apontados os fundamentos de sua tese, até porque restou plenamente comprovado acima que foram sim apontados especificamente os dispositivos legais que foram ofendidos pelo acórdão recorrido (art. 22 da Lei 8.212/91 e arts. 8º e 9º da Lei 12.546/11), o que afasta a incidência, por analogia, da Súmula 284 do E. STF, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão que não conheceu do recurso especia l, dando-se provimento ao agravo interno (fl. 273). Sustenta, outrossim, o descabimento da majoração dos honorários advocatícios às fls. 289-291. Ao final, formula os seguintes requerimentos: a) o Agravo Interno seja integralmente provido e por consequência, invertido o ônus sucumbencial, em favor da ora Agravante; ou b) na remota hipótese de improvimento do Agravo Interno, sejam os honorários advocatícios majorados em percentual inferior a 2% (fl. 291). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS, AS QUAIS SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, bem quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.954.432/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do presente agravo interno, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, a pretensão da parte autora, ora agravante, nesta ação declaratória c/c repetição de indébito, cinge-se à declaração do alegado direito de valer-se da sistemática de tributação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nos moldes da Lei 8.212/1991, nos períodos em que se revelou menos onerosa do que a tributação sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, bem como à condenação da ré à restituição ou compensação dos valores recolhidos, de modo alegadamente indevido ou a maior, notadamente nos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2015, decorrentes da diferença de tributação entre a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei 8.212/1991) e sobre a receita bruta (Lei 12.546/2011). Julgada improcedente a demanda, a parte ora agravante interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao mencionado recurso, à luz do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, deixando consignado, na ementa do acórdão recorrido, que a possibilidade de opção pelo regime ordinário de apuração da contribuição previdenciária deve valer para todo o ano calendário, por expressa disposição de lei (Lei 12.546/2011, art. 9º, §13), e fazendo constar, do voto condutor do mencionado acórdão, a fundamentação a seguir: .. o pedido formulado na presente ação é mais específico e objetiva que, a partir de uma apuração mensal, seja aplicado ao contribuinte o regime jurídico que lhe seja mais favorável: em alguns meses, a contribuição previdenciária apurada sobre a folha de salários, a teor do que prevê a Lei 8.212/91; noutras competências, a apuração da CPRB sobre a receita bruta, consoante lhe autorizaria a Lei 12.546/2011. Tal sistemática, a meu sentir, não encontra autorização legal. Com efeito, dispõe o art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 que "a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário". Ainda que se admita que, uma vez constatado pelo contribuinte que o regime trazido pela Lei 12.546/2011 lhe resulta na obrigação de recolher contribuição previdenciária mais prejudicial se comparada com aquelas que resultariam do regime ordinariamente previsto na Lei de Custeio da Previdência Social, lhe é facultado optar pela exclusão do regime diferenciado de contribuição, a partir do reconhecimento da existência de uma lacuna legislativa, como acima referido, tal avaliação não pode ser feita mês a mês, já que o regime jurídico deve incidir, por expressa previsão legal, para todo o ano calendário. Destarte, nos termos em que formulado o pedido na presente demanda (vale dizer, objetivando que a verificação do regime de apuração das contribuições previdenciárias mais vantajoso seja feita mês a mês) não pode prosperar, sem prejuízo de que, reconhecida a possibilidade de que o regime trazido pela Lei 12.546/2011 não lhe resulte vantajoso, o requerente opte pela apuração da contribuição previdenciária nos termos da Lei de Custeio, o que, de todo modo, valerá para todo ano calendário (fls. 203-204). No recurso especial - sem se referir ao § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 - , a parte ora agravante sustentou que "o acórdão recorrido contraria lei federal, em especial a Lei 8.212/91 e a Lei 12.546/11" (fl. 215), assim sintetizando suas razões recursais: Pode-se verificar que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária com base na receita bruta, nos moldes dos arts. 8º e 9º da Lei 12.546/11, em determinados meses (02, 03 e 04/2015), representou para a recorrente aumento de carga tributária, logo, redução de sua capacidade de investimento e produção. Nessa condição, a aplicação da nova sistemática, no caso concreto, contrapôs-se ao propósito da medida, pois a desoneração da carga tributária não foi alcançada, produzindo efeito inverso. Em verdade, o que se verifica é uma lacuna legislativa, uma vez que a Lei 12.546/11, apesar de ter claro propósito de desoneração, não previu expressamente uma alternativa para empresas que se vissem oneradas pela norma. Assim, cabe ao Poder Judiciário integrar a norma, sob uma perspectiva teleológica, garantindo aos contribuintes o direito de não se submeter a uma norma que não foi criada para onerá-los, ou seja, permitindo que a tributação da contribuição previdenciária patronal seja mantida nos moldes do art. 22 da Lei 8.212/91 (fls. 220-221). Nesta Corte, como antes anotado, o recurso especial não foi conhecido, por aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF, ensejando a interposição do agravo interno. Não obstante as razões recursais, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial. Nos termos da jurisprudência do STJ: .. revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, bem quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.954.432/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). No caso, o fundamento do acórdão recorrido alusivo ao § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 não foi objeto de impugnação específica, na petição de recurso especial, cujas razões recursais estão dissociadas do referido fundamento adotado pela Corte de origem; situação que atrai a incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No tocante à majoração dos honorários de advogado na decisão ora agravada, insta salientar que não houve qualquer afronta ao art. 85 do Código de Processo Civil. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do re curso, ou seu desprovimento, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Dessarte, como os referidos requisitos encontravam-se presentes, houve a devida majoração dos honorários. Nessa linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE OFÍCIO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inexistência de reformatio in pejus no caso em tela, mas mero cumprimento de disposição legal". (AgInt no AREsp 1.511.407/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019). 2. No caso dos autos, houve o preenchimento dos requisitos indicados, cabendo, portanto, a majoração da verba de honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Ademais, "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). 4. Embargos de Declaração parcialmente providos para majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, com base no art. 85, §§3º e 11, do CPC/2015 (EDcl no AgInt no REsp 1.749.594/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/5/2020). Isso posto, nego provimento ao agravo interno.