AREsp 2617679 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLEIDEMIR DOS SANTOS GOMES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 17/4/2024. Concluso ao gabinete em: 13/5/2024. Ação: produção antecipada de provas ajuizada pelo agravante, em face de INVESTPREV SEGURADORA S/A. Sentença: julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Acórdão: negou provimento à apelação de CLEIDEMIR DOS SANTOS GOMES, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 93): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. I. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, A QUALQUER TEMPO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO. ASSIM, NÃO SE CONSIDERA EXTRA PETITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, OPORTUNIDADE EM QUE SE TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEUS TERMOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 205 do CC; e 3º, § 2º, 6º, V, e 51, IV, do CDC. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: não admitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante, em síntese, repisa as alegações do recurso especial, bem como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. De maneira efetiva, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, firmada nos fundamentos de aplicação dos verbetes sumulares n. 83 desta Corte Superior e, por analogia, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 160/164). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante limita-se a repisar as alegações do recurso especial (e-STJ fls. 169/179), não impugnando, de forma específica, os fundamentos referentes à incidência das Súmulas n. 83/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF, adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA