AREsp 2600238 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de...
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- Parties
- Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Franciane Azevedo. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA