AREsp 2641919 - DECISAO

AREsp 2641919 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 126 do STJ e 280 do STF), violando o dever de dialeticidade; cabia ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão (não Conhecimento) Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Prescrição Quinquenal, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Prescrição Quinquenal Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão (não Conhecimento) Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 126 do STJ e 280 do STF ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal a quo para negar seguimento ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 126 do STJ e 280 do STF), violando o dever de dialeticidade; cabia ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se