AREsp 2606425 - DECISAO

AREsp 2606425 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIMAR NUNES AMARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUZIMAR NUNES AMARIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.