AREsp 2159463 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não pôde ser conhecido porque (i) a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC carece de interesse recursal na ausência de embargos declaratórios, e (ii) a instância ordinária não proferiu juízo expresso sobre os dispositivos tidos por violados, aplicando-se a Súmula 282/STF;...

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Parties
Recorrentes: CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Aplicação Da LINDB, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Embargos Declaratórios Prequestionamento Modulação De Efeitos Aplicação Da LINDB Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de interesse recursal por não terem sido opostos embargos declaratórios
  2. 2 Instância ordinária não proferiu juízo de valor expresso sobre os dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando o artigo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não pôde ser conhecido porque (i) a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC carece de interesse recursal na ausência de embargos declaratórios, e (ii) a instância ordinária não proferiu juízo expresso sobre os dispositivos tidos por violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, os dispositivos apontados não se relacionam com a matéria julgada, sendo inadequada sua invocação, e a Súmula 284/STF se aplica por analogia quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.