AREsp 2619807 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem articulou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em...

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Parties
Recorrente: ESA - ELETROTECNICA SANTO AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ESA - ELETROTECNICA SANTO AMARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigação de indicar precisamente dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem articulou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista nos autos prévia fixação.