AREsp 2616766 - DECISAO
O tribunal não conhece do recurso porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, com indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF e faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
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Parties
LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
- 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O tribunal não conhece do recurso porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, com indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF e faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA