AREsp 2628325 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC
3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e, em razão do não conhecimento, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.