AREsp 2624936 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.