AREsp 2567577 - DECISAO

AREsp 2567577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico a um dos fundamentos (enunciado 284/STF), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso. Além disso, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada e porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 exige não conhecimento ou improvimento integral do recurso para sua aplicação.

Parties
Agravante: NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do regime do CPC de 2015 pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico a um dos fundamentos (enunciado 284/STF), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso. Além disso, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada e porque o art. 85, § 11, do CPC/2015 exige não conhecimento ou improvimento integral do recurso para sua aplicação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.