EAREsp 2543630 - ACORDAO

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A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO OTAVIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

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Parties

JOAO OTAVIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 deficiência do cotejo analítico e consonância com a jurisprudência do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ