AREsp 2624748 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade dentro do prazo oportunizado e a petição apresentada fora do prazo ocorreu com preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com...

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Parties
Recorrente: JAQUELINE DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JAQUELINE DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício sem regularização pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade dentro do prazo oportunizado e a petição apresentada fora do prazo ocorreu com preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade