AREsp 2634288 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador e falta de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: JAIR ANTÔNIO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAIR ANTÔNIO DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário (Súmula n. 284/STF)
- 2 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador e falta de demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JAIR ANTÔNIO DE LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JAIR ANTÔNIO DE LIMA, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA