AREsp 2633046 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.