AREsp 2631346 - DECISAO

AREsp 2631346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: APARECIDA CLEMENTINO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA CLEMENTINO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.