AREsp 2631424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia e considerou-se...

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Parties
Recorrente: TADEU QUINA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

TADEU QUINA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.