AREsp 2629703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos tidos por violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE SANTANA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal como óbice à admissibilidade
2 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.