AREsp 2647355 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.