AREsp 2666500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indissociável da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.