AREsp 2646023 - DECISAO

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Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JAIRO DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

JAIRO DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.