AREsp 2628854 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art....

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Parties
Agravante: A J L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

A J L R

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorarem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.