AREsp 2667638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: ROSEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.