AREsp 2655199 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de indicação específica do permissivo constitucional do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF e da exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: MAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de indicação específica do permissivo constitucional do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF e da exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.