AREsp 2660275 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem procuração de suporte e não regularizando o vício apesar da intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: SICES BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
SICES BRASIL LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento sem procuração de suporte e não regularizando o vício apesar da intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SICES BRASIL LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SICES BRASIL LTDA., a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcel Bortoluzzo Pazzoto. Ademais, percebeu-se, no ST J, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 350/361, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para os seus substabelecentes. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA