AREsp 2665512 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARINA POSDNYAKOVA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

MARINA POSDNYAKOVA CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia