AREsp 2682504 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
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- Parties
- Agravante: DANIEL JOSE RAMOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reconhecimento Pessoal, Tentativa, Participação De Menor Importância, Regime Prisional Inicial
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Parties
DANIEL JOSE RAMOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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