AREsp 2733271 - DECISAO

AREsp 2733271 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 13/STJ, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Parties
Agravante: FLAVIO LUCIO SCAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LUCIO SCAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 13/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 13/STJ, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.