AREsp 2681938 - DECISAO
Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Camila Cristiane Alves de Brito. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA