AREsp 2725743 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade de justiça, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA FONTANA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
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Parties
MARIA DE FATIMA FONTANA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
- 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pela instância de origem
- 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade de justiça, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE FATIMA FONTANA DE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE FATIMA FONTANA DE SOUSA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça realizado à fl. 327. O tribuna de origem indeferiu a gratuidade requerida e abriu prazo para que a parte efetuasse o recolhimento das custas, no termos da decisão de fl.388. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme decisão de fls. 396/397. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA