AREsp 2722955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos de lei federal ou o dissídio jurisprudencial alegado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.