AREsp 2716626 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo análogo do CPC (art. 1.042), de modo que, com fundamento no art. 932, III,...
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- Parties
- Agravante: ROBSON GONÇALVES MEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 105, III, "a" Da CF, Insuficiência De Provas, Art. 156 Do Código De Processo Penal
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Parties
ROBSON GONÇALVES MEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dispositivo análogo do CPC (art. 1.042)
- 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo análogo do CPC (art. 1.042), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
- Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ROBSON GONÇALVES MEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000782-11.2018.8.26.0411). Consta nos autos que o réu foi condenado a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 17 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 158 do Código Penal. A defesa apontou violação do art. 156 do Código de Processo Penal e pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. O reclamo foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, o que ensejou o agravo de fls. 597-603. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 632-637). Decido. O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de combater especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido. Com efeito, nada dispôs sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ : "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018, grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA