AREsp 2559715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 719/727) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 714/715). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 732). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 680/682). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 451/455): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033270020766, NO VALOR DE R$ 1.599,99, DATADO DE 22/06/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 095010420937 (COM CONFISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 030900041511), NO VALOR DE R$ 1.190,57, DATADO DE 02/09/2019; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033270022520 (COM CONFISSÃO DE DÍVIDA), NO VALOR DE R$ 743,77, DATADO DE 02/12/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 030900043608 (COM CONFISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 095010495844), NO VALOR DE R$ 620,15, DATADO DE 26/03/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 030900044472, NO VALOR DE R$ 1.370,93, DATADO DE 10/08/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 030900044829, NO VALOR DE R$ 1.031,19, DATADO DE 06/11/2020; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 030900045168, NO VALOR DE R$ 1.304,14, DATADO DE 14/01/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 095010495844 (COM CONFISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 095010420937), NO VALOR DE R$ 1.033,25, DATADO DE 04/12/2019;CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 030900046336, NO VALOR DE R$ 1.525,38, DATADO DE 08/11/2021; CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 030900047763, NO VALOR DE R$ 1.822,06, DATADO DE 29/07/2022; E, TERMO DE REFINANCIAMENTO Nº 030900049055 (COM CONFISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO Nº 030900047763), NO VALOR DE R$ 1.851,97, DATADO DE 30/11/2022. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do CPC são: Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil . No caso concreto, verifica-se que as taxas de juros são muito superiores às divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescidas do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Saliento, ainda, que embora a alegação da parte ré a respeito do risco da contratação, é sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, não podendo, assim, com tal argumento, pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média. O contrato objeto do feito, por sua vez, é de renegociação de débito anterior, de forma que existindo taxa específica para a operação, esta deve ser observada, como postulado pela autor. Assim, cabível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos nº 095010420937, 033270022520, 030900043608, 095010495844 e 030900049055 às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos 25465 e 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Todavia, diante da ausência da reurso da parte autora no tocante, é de ser mantida a limitação na forma da sentena, sob pena de reformatio in pejus. De outra banda, os demais contratos devem ser limitados de acordo com as taxas divulgadas pelo Bacen á época da contratação correspondente (códigos 25464 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), conforme determinado na sentença. No ponto, recurso da ré desprovido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES Estabelece o art. 876, caput, do CC: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (..). Portanto, havendo pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB. Em respeito aos princípios que vedam o enriquecimento sem causa e a restituição integral, cabível a repetição do indébito e a compensação de valores a ser efetivada entre as parcelas prestadas ineficazmente pelo consumidor e o eventual débito pendente em razão dos negócios jurídicos celebrados com o fornecedor. Assinale-se, ainda, que estão preenchidos os requisitos do instituto, pois os objetos das prestações recíprocas têm igual natureza, decorrendo a compensação de causa legal, evitando-se o enriquecimento sem causa do fornecedor que recebeu indevidamente quantias decorrentes de cláusulas inválidas. Tal repetição, no entanto, é cabível na forma simples. Ocorre que, em recente decisão, a Corte Especial do STJ aprovou tese no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, tratando-se de demanda revisional, tal entendimento não se aplica, uma vez que até a decisão que revisa o contrato o débito mostra-se hígido, não havendo falar em cobrança de valor indevido. No caso, diante da modificação contratual, mostra-se cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, desde que comprovado o pagamento a maior, nos termos da sentença. No ponto, recurso da ré desprovido. APELAÇÃO DO AUTOR (..) APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 486/494). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 501/527), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 512): (..) o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 515): (..) entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao especial. A insurgência não merece prosperar. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls. 445/447): Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do method=prepararTelaLocalizarSeries, conforme segue: (..) No caso concreto, verifica-se que as taxas de juros são muito superiores às divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescidas do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Saliento, ainda, que embora a alegação da parte ré a respeito do risco da contratação, é sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, não podendo, assim, com tal argumento, pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média. O contrato objeto do feito, por sua vez, é de renegociação de débito anterior, de forma que existindo taxa específica para a operação, esta deve ser observada, como postulado pela autor. Assim, cabível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos nº 095010420937, 033270022520, 030900043608, 095010495844 e 030900049055 às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos 25465 e 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Todavia, diante da ausência da reurso da parte autora no tocante, é de ser mantida a limitação na forma da sentena, sob pena de reformatio in pejus. De outra banda, os demais contratos devem ser limitados de acordo com as taxas divulgadas pelo Bacen à época da contratação correspondente (códigos 25464 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), conforme determinado na sentença. No ponto, recurso da ré desprovido. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto às peculiaridades do contrato e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte estadual. Por fim, apesar de opostos embargos de declaração, a tese referente à necessidade de perícia não foi expressamente indicada nas razões do recurso, nem enfrentada pela Corte estadual. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por falta de prequestionamento. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 714/715) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. EMENTA