AREsp 2763583 - DECISAO

AREsp 2763583 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e autorizando a não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR ANDERSON ANDRADE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ARTHUR ANDERSON ANDRADE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e autorizando a não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.