AREsp 2764612 - DECISAO

AREsp 2764612 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, e majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: LEONI MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEONI MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, e majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.