AREsp 2776823 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
• Quanto ao pleito de tutela provisória, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.