AREsp 2631944 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacaram a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF Honorários Recursais

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a parte limita-se a reiterar razões de mérito e não promove refutação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacaram a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.