AREsp 2467283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA e DIONATHAN HELENO DE FARIA SANTOS (e-STJ fls. 826-829 e 840-847), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Contraminuta do MINISTÉRIO PÚBLICO...

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Parties: Agravante: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: DIONATHAN HELENO DE FARIA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória

PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

DIONATHAN HELENO DE FARIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

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