AREsp 2795451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de qual seria o dissídio interpretativo na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.