AREsp 2792371 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio interpretativo nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio interpretativo nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.