AREsp 2673140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 405-407): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO CIVIL EXEQUENTE E MUNICÍPIO DE MARICÁ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PERFEITAMENTE DELINEADOS E DE REALIZAÇÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DA EDILIDADE. NOTIFICAÇÕES PARA PAGAMENTO, SEM SUCESSO. PARTES QUE ALCANÇARAM A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE DISTRATO, CONSIGNANDO, NO REFERIDO ACORDO, CONFISSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFLAGRADOS PELA EDILIDADE, SOB ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE ORDEM FORMAL E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NA REALIZAÇÃO DA AVENÇA, QUE AFASTARIAM O CARÁTER EXECUTIVO DO CONTRATO EXECUTADO - CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA INSCRITA NO ARTIGO 422 DO CC/02, A EXIGIR CUMPRIMENTO DE DEVERES LATERAIS COMO PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO E PARIDADE DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO TU QUOQUE COMO UMA DAS FIGURAS PARCELARES DA BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA. EDILIDADE INADIMPLENTE QUE CELEBRA AVENÇA DE DISTRATO APARELHADA COM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DERIVADO DO SERVIÇO PRESTADO E INADIMPLIDO - AVENÇA FIRMADA EM TRÊS VIAS E QUE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE QUATRO PRESTAÇÕES DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE. ESCUSA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PUBLICAÇÃO QUE DEVERIAM TER SIDO PROVIDENCIADAS PELO GESTOR PÚBLICO, QUE SE BENEFICIOU DA PRÓPRIA TORPEZA AO DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM E ERA ATINENTES À PUBLICIDADE DO DISTRATO. VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS QUE NÃO PODE SER CHANCELADA PELO JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E TUTELA DA CONFIANÇA RELEVÂNCIA AXIOLÓGICA DA TEMÁTICA. CONDUTA DA EMBARGANTE QUE OBJETIVA SE ESQUIVAR DO CUMPRIMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ELA PRÓPRIA SE COMPROMETEU A CUMPRIR, INVOCANDO AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS POSTERIORES DE PUBLICIDADE QUE A DEVEDORA DEVERIA TER INSERIDO NA FINALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - TU QUOQUE COMO FIGURA PARCELAR DA BOA-FÉ OBJETIVA, VISANDO EVITAR QUE O CONTRATANTE FALTOSO SURPREENDA A OUTRA PARTE NEGATIVAMENTE, INVOCANDO IRREGULARIDADES PARA OBSTACULIZAR O ADIMPLEMENTO - PROVIMENTO DO APELO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA PATENTE, A DEMANDAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. Em seu recurso especial de fls. 455-475, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 61, caput e parágrafo único, e 79, II, da Lei nº 8.666/93; 267, IV, do CPC/73; 942 e 927, I, do CPC/15. Em relação aos artigos 61, caput e parágrafo único, e 79, II, da Lei nº 8.666/93, alega que o "tribunal de origem afastou as regras de licitação e de eficácia do aditivo em questão por suposta defesa do princípio da boa-fé objetiva, o que, entretanto, não se coaduna com os princípios regentes da Administração Pública, dentre os quais o da Moralidade, da Transparência, Publicidade Indisponibilidade e da Supremacia do Interesse Público, que exigem a observância dos requisitos de eficácia do ato administrativo" (fl. 464). Acrescenta que a "decisão do tribunal também violou o art. 267, IV, do CPC, na medida que o título executivo é nulo, contendo obrigação inexigível" (fl. 465). Pondera que "o tribunal violou o art. 927, I, do CPC, ao desrespeitar decisão tomada pelo STF no âmbito da ADPF 872, que reconhece a nulidade do ato público que não se sujeita à publicidade, como espécie de violação ao direito à informação" (fl. 469). Por fim, defende a nulidade do r. acórdão, ao argumento de que, nos termos do art. 942 do CPC, nova apreciação da matéria deveria ser automática. O Tribunal de origem, às fls. 496-505, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que reconheceu válido o título executivo, aduzindo que o executado frustrou o Princípio da Boa-fé Objetiva, na medida em que o próprio embargante promoveu conduta causadora da irregularidade, com o objetivo de permanecer inadimplente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). .. Em relação à análise do dissídio jurisprudência, esta fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. .. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo em recurso especial às fls. 528-535, o agravante alega que "a tese recursal exposta no Recurso Especial interposto foi sustentada em precedentes judiciais deste E. Superior Tribunal de Justiça - STJ e estritamente balizada em questões jurídicas, o que afasta, com a devida vênia, o fundamento constante da Decisão denegatória recorrida no sentido de que a municipalidade intenta rediscutir questões de fato. Por conseguinte, é inaplicável a Súmula 7 do STJ no presente caso" (fl. 534). No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não impugnou o referido óbice, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos p révia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10 % sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.